139/09.7TBACN.C1

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

I – A Lei 23/2010, de 30/08 (Regime Legal da Protecção da União

• UNIÃO DE FACTO
• PRESTAÇÃO SOCIAL
• PRESSUPOSTOS
• ACÇÃO
• ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
• INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE