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1. TRC2011-07-05citado por 7

   393/09.4TBSEI.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – Por interpretação extensiva do disposto no artº 525º do CPC, quer

   • JUNÇÃO DE PARECER
   • CASO JULGADO
   • PRESSUPOSTOS
2. TRC2011-11-29citado por 1

   1774/11.9TBACB.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   Quem tem dívidas vencidas na ordem dos € 92 283,69 e possui

   • INSOLVÊNCIA
   • PESSOA SINGULAR
   • PRESSUPOSTOS