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1. TRC2011-07-05citado por 7

   393/09.4TBSEI.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – Por interpretação extensiva do disposto no artº 525º do CPC, quer

   • JUNÇÃO DE PARECER
   • CASO JULGADO
   • PRESSUPOSTOS
2. TRE2011-05-24

   29/11.3GBGDL-F.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   1. A nulidade prevista no art. 194.º, nº 4, do CPP

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PRESSUPOSTOS
   • NULIDADE