TRC
635/11.6T2AVR.C1
Relator: JORGE ARCANJO
1. Como primeiro pressuposto da declaração de insolvência, o credor – quando requerente
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Relator: JORGE ARCANJO
1. Como primeiro pressuposto da declaração de insolvência, o credor – quando requerente
Relator: DR. PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
A autorização de buscas domiciliárias supõe um juízo de ponderação, segundo critérios
Relator: EDGAR VALENTE
1. A nulidade prevista no art. 194.º, nº 4, do CPP