2 resultados

1. TRC2011-01-11citado por 3

   146/08.7TBSAT.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, decorrente do Acórdão

   • INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
2. TRC2011-11-08citado por 1

   964/07.3TBMGR.C2

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I - Os prazos de caducidade previstos no art. 917º do Cód. Civil

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO
   • PRAZO DE CADUCIDADE