00829/10.1BEPNF

Relator: Fernanda Esteves

registo, e que visa conferir ao cônjuge a qualidade de executado. IV. Em processo de execução fiscal, no caso de penhora de imóveis, a falta de citação do cônjuge ... CPPT e, por isso, só aquela pode constituir nulidade insanável do processo de execução fiscal, invocável a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final

• EXECUÇÃO FISCAL
• PENHORA
• NULIDADE PROCESSUAL
• BEM IMÓVEL
• CITAÇÃO
• CÔNJUGE