TRE
300/08.1TTABT.E1
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
apresentou o documento provar a referida veracidade da assinatura (n.º 2 do artigo 374.º do Código Civil). IV – Assim, tendo a empregadora junto aos autos uma declaração assinada
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
apresentou o documento provar a referida veracidade da assinatura (n.º 2 do artigo 374.º do Código Civil). IV – Assim, tendo a empregadora junto aos autos uma declaração assinada
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Relator: ARTUR DIAS
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
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