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1. TRE2011-01-06

   102/05.7GFSTB.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   1. A fundamentação da sentença apresenta-se como uma garantia contra o

   • FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • NULIDADE
2. TRE2011-07-07

   1239/09.9PBEVR.E1

   Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO

   I – O tipo prevenido no artigo 171.º do Código Penal entende

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • CONSENTIMENTO
   • MEDIDA DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • SENTENÇA
   • NULIDADE