1269/07.5GDSTB.E1

Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO

I – A manifestação, por parte do queixoso, da vontade de proceder criminalmente

• DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
• INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
• MINISTÉRIO PÚBLICO
• LEGITIMIDADE
• MATÉRIA DE FACTO
• DANO