151/09.6TALGS.E1

Relator: SÉRGIO CORVACHO

1- As condutas integradoras do crime de abuso de confiança contra a

• ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
• DESCRIMINALIZAÇÃO
• ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
• INDEMNIZAÇÃO
• JUROS MORATÓRIOS
• PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO