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1. TRE2011-10-11

   513/10.6TTPTM.E1

   Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO

   I- No âmbito de procedimento disciplinar, tomada a decisão de despedimento e

   • DECISÃO DE DESPEDIMENTO
   • COMUNICAÇÃO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • INVALIDADE
   • ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
2. TRC2011-03-16

   83/01.7TAOVR-A.C1

   Relator: MOURAZ LOPES

   I- Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo conter os elementos de

   • FUNDAMENTO DE DIREITO
   • FALTA
   • IRREGULARIDADE
   • INVALIDADE