TRG2011-01-20475-A/1996.G1Relator: ANTÓNIO SOBRINHO1. Numa perspectiva constitucional, à luz dos preceitos contidos nos artºs 59ºEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAPENHORABENS IMPENHORÁVEISSALÁRIO MÍNIMO NACIONALINCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL