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1. TRC2011-12-13

   1506/10.9T2OVR-A.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   1. O requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória

   • INJUNÇÃO
   • REQUERIMENTO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2011-10-11

   26/07.3TAAVS-A.E1

   Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO

   I – O artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na

   • REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2011-02-01

   788/09.3TBMGR-C.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   1. Em processo de insolvência é legalmente admissível que o plano de

   • INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO DO ESTADO
   • INCONSTITUCIONALIDADE