TRC
473/07.0TTCBR.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
esses contratos deve aplicar-se a regra geral de liberdade de forma (artºs 219º e 405º do C. Civ.). VI – Um contrato de trabalho de docente na UCP com estipulação ... não está sujeito a forma escrita. VII – A impossibilidade absoluta de prestar o contrato de trabalho docente tem de ter um fundamento objectivo externo ou alheio à vontade das partes