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1. TCAN2011-03-25só sumário

   02439/07.1BEPRT

   Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

   A Aferição da ultrapassagem do crédito de horas nos termos da NISH

   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • PERIODICIDADE DE AFIXAÇÃO DAS LISTAGENS DE PONTUALIDADE E ASSIDUIDADE
   • CRÉDITO DE BONIFICAÇÃO
2. TRE2011-09-20

   226/10.9TTEVR.E1

   Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO

   I- A nota de culpa é fundamental no processo disciplinar na medida

   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • ÓNUS DA PROVA