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1. TRG2011-12-19

   74/09.9PBPVL.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO
2. TRG2011-02-01

   496/09.5TBC-C.G1

   Relator: ISABEL FONSECA

   1. Não sendo apresentadas impugnações, o art. 130º, nº3 do CIRE impõe

   • INSOLVÊNCIA
   • ERRO
   • MANIFESTO