286/10.2GCTND.C1

Relator: VASQUES OSÓRIO

praticar o facto, em qualquer uma das modalidades previstas no art. 14º do C. Penal. 2.- A acção violenta tanto pode ser física, absoluta ou relativa, como psíquica e pode ... tipo terá que ser sempre analisada em concreto, tendo em conta as efectivas capacidades e preparação do funcionário ofendido

• CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
• ELEMENTOS CONSTITUTIVOS