286/10.2GCTND.C1

Relator: VASQUES OSÓRIO

sobre pessoas quer sobre coisas. 3.- A relevância da violência para efeitos de preenchimento do tipo terá que ser sempre analisada em concreto, tendo em conta as efectivas capacidades

• CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
• ELEMENTOS CONSTITUTIVOS