2 resultados

1. TRC2011-11-22

   4503/08.0TBLRA.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   1 - Dissolvido o casamento por divórcio, apesar de cessarem as relações pessoais

   • ALIMENTOS
   • DIVÓRCIO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2011-04-07

   45/10.2TBCBT-C.G1

   Relator: MÁRIO CANELAS BRÁS

   Os Tribunais Portugueses são os competentes para apreciar um processo de divórcio

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • DIVÓRCIO