1 resultado

1. TRC2011-04-12

   493/08.8TACBR.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   1.- O disposto no nº 6 do artº 328º CPP não tem

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • INTERRUPÇÃO
   • PROVA PERICIAL
   • DANO BIOLÓGICO
   • DANOS PATRIMONIAIS