318/10.4TBARL-A.E1

Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO

1- Cessando o contrato de trabalho com invocação, pela entidade patronal, de

• INSOLVÊNCIA
• CRÉDITOS LABORAIS
• PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
• EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
• PRINCÍPIO INQUISITÓRIO