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1. TRG2011-12-19

   176/08.9TBVLN.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   I – O erro na declaração sobre o objecto do negócio que a

   • CONTRATO-PROMESSA
   • NULIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2011-12-06

   321/2002.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma

   • CONTRATO-PROMESSA
   • SINAL
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO