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1. TRG2011-12-06

   2729/09.9TBBRG.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Deve ser havido como prazo relativo o prazo de 90 dias

   • CONTRATO-PROMESSA
   • PRAZO
2. TRC2011-06-21

   89/06.9TBTMR.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A fixação num contrato-promessa de compra e venda de uma

   • CONTRATO-PROMESSA
   • CUMPRIMENTO
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • CONDIÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA