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194/08.7TBAGN.C1
Relator: CARLOS MARINHO
aplicação retroactiva do n.º 1 do art 1817.º do Código Civil aos processos pendentes à data da entrada em vigor da redacção que lhe foi conferida pela
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Relator: CARLOS MARINHO
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
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Relator: ELISA SALES
Não é inconstitucional a norma do art.º 14º, do R.G.I.T. (Regime