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1. TRG2011-02-07citado por 4

   48/08.7JABRG.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - Os tribunais só podem divergir da jurisprudência uniformizada do STJ quando

   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2011-05-25

   472/04.4TAAGD.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CONSTITUCIONALIDADE