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1. TRG2011-05-03citado por 2

   6146/10.0TBBRG.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - As normas contidas nos artigos 66º e 75º, n.º1 do

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO DO AMBIENTE
   • UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO HÍDRICO
   • NEGLIGÊNCIA
2. TRC2011-05-25

   472/04.4TAAGD.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CONSTITUCIONALIDADE