2 resultados

1. TRE2011-01-20

   202/05.3TASTB,E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do

   • LENOCÍNIO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DA PENA
2. TRC2011-05-25

   472/04.4TAAGD.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CONSTITUCIONALIDADE