2 resultados

1. TRC2011-05-25

   472/04.4TAAGD.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2011-01-19

   30/07.1GTVIS.C2

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   Não viola o disposto nos artigos 20º e 21º da C.R.P, não

   • DESOBEDIÊNCIA
   • CONSTITUCIONALIDADE