6146/10.0TBBRG.G1

Relator: FERNANDO CHAVES

I - As normas contidas nos artigos 66º e 75º, n.º1 do

• RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONSTITUCIONALIDADE
• DIREITO DO AMBIENTE
• UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO HÍDRICO
• NEGLIGÊNCIA