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1. TRC2011-12-20citado por 7

   408/09.6GAMMV.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1. - Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • EXAME SANGUÍNEO
   • CONSENTIMENTO
2. TRE2011-07-07

   1239/09.9PBEVR.E1

   Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO

   I – O tipo prevenido no artigo 171.º do Código Penal entende

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • CONSENTIMENTO
   • MEDIDA DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • SENTENÇA
   • NULIDADE