01135/07.4BEBRG

Relator: José Luís Paulo Escudeiro

I- Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos

• MAIS VALIAS
• ISENÇÃO IRS
• TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMÓVEIS DESTINADOS A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
• COMPROPRIEDADE