TRG
42/11.0TCGMR-A.G1
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
1º- Portugal, na qualidade de Estado-Membro da Comunidade Europeia, está sujeito
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Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
1º- Portugal, na qualidade de Estado-Membro da Comunidade Europeia, está sujeito
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Na Europa Comunitária é internacionalmente competente para conhecer da acção de anulação
Relator: MÁRIO CANELAS BRÁS
Os Tribunais Portugueses são os competentes para apreciar um processo de divórcio
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Na resposta ao despacho de aperfeiçoamento, não pode o autor apresentar