TRE
298/10.6TBPSR.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A identificação de uma indústria como de exploração industrial de extracção
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Relator: ANA BARATA BRITO
1. A identificação de uma indústria como de exploração industrial de extracção
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A identificação de uma indústria como de exploração industrial de extracção
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Decorre do artº 1º do Código das Expropriações (Lei nº 168/99