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1. TRE2011-11-08citado por 6

   92/10.4GAENT.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. Na ausência de regra tarifada sobre prova por declaração de co

   • CO-ARGUIDO
   • DECLARAÇÃO
   • DETENÇÃO ILEGAL DE ARMA
2. TRG2011-01-10

   7/08.0JABRG.G1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   As declarações de um co-arguido incriminatórias de outro co-arguido não

   • DECLARAÇÃO
   • CO-ARGUIDO