TRG
1367/09.0TBVCT.G1
Relator: PEREIRA DA ROCHA
I - O Apelante, porque não vencido, carece de legitimidade, para recorrer da
4 resultados
Relator: PEREIRA DA ROCHA
I - O Apelante, porque não vencido, carece de legitimidade, para recorrer da
Relator: FRANCISCO CAETANO
a) – A “Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, SA
Relator: ROSA TCHING
1º- O contrato de concessão celebrado entre o Estado e uma concessionária
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 - O artigo 12 da Lei 24/07 de 18/07 prevê uma presunção