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1. TRE2011-10-20

   71697/09.3YPRT.E1

   Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES

   1 - O A. não pode aproveitar o convite ao aperfeiçoamento do requerimento

   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DA PETIÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • ARRENDAMENTO
2. TRC2011-10-04

   1367/10.8T2AVR.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I - Nos termos do nº 1 do art. 59º da Lei n

   • ARRENDAMENTO
   • LEI APLICÁVEL
   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO POR MORTE DO LOCATÁRIO
3. TRC2011-09-27

   1521/08.2TBVIS.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A obrigação de manutenção e restituição da coisa no estado em

   • ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • NÃO USO DO PRÉDIO
   • FORÇA MAIOR