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1. TRC2011-11-22

   610/06.2TBLRA.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I. As situações de convite referidas no n.º 3 do art

   • APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS
   • ARRENDAMENTO URBANO
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • PAGAMENTO
2. TRC2011-01-11

   506/09.6T2ILH.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   1. Na resposta ao despacho de aperfeiçoamento, não pode o autor apresentar

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS