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   153/08.0TMBRG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Nos casos em que nada se saiba quanto aos rendimentos e paradeiro

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • ALIMENTOS
2. TRC2011-02-23

   1029/10.6T2AVR.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O regime jurídico da Lei 23/2010, de 30 de Agosto, tem

   • ALIMENTOS
   • UNIÃO DE FACTO
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE