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1. TRE2011-11-17

   655/09.0TBABF.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – A acta da assembleia de Condóminos devido ao facto de ser

   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ACTAS
   • TÍTULO EXECUTIVO
2. TRE2011-06-30

   318/10.4TBLLE.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - Para efectuar a cobrança executiva das contribuições devidas por um condómino

   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ACTAS
   • TÍTULO EXECUTIVO