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306/04.0TBSEI.C1
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. Os bancos são civilmente responsáveis, nos termos dos artigos 165.º
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Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. Os bancos são civilmente responsáveis, nos termos dos artigos 165.º
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
haveria sequer necessidade de apurar qualquer tipo de responsabilidade civil, mormente, a prevista no artigo 500 do Código Civil (Responsabilidade do Comitente). 4. Neste caso constata-se que o sinistro ... pseudo" comissário, não causou danos a terceiro, não havendo por isso qualquer responsabilidade dum "pseudo" comitente que "in casu", não é nem poderia nunca ser a Apelante, hipótese essa
Relator: A. COSTA FERNANDES
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Relator: A. COSTA FERNANDES
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I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 4 de Junho de 2010
Relator: A. COSTA FERNANDES
1. Circulando um veículo pela hemifaixa direita da via, atento o sentido
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Portaria n.º 198/2010 de 14 de Abril 2— ..................................... 3— ..................................... A Portaria
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 14 de Abril de 2010