TRE
937/10.9TXEVR-C.E1
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. A concessão facultativa da liberdade condicional depende da verificação de pressupostos
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. A concessão facultativa da liberdade condicional depende da verificação de pressupostos
Portaria n.º 1173/2010 A Assembleia da República resolve, nos termos do
Relator: FONTE RAMOS
I – Proposta acção declarativa em que os autores pedem que o tribunal