9 resultados nos descritores e sumários · 205 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
obrigatoriedade de os elementos integrantes de uma marca assumirem capacidade distintiva, exclui, em princípio, quando uma marca é integrada por palavras, o uso de expressões genéricas, meramente descritivas ou equívocas ... determinação do surgimento de um “secondary meaning” faz-se alargando o processo de aferição do carácter distintivo à ponderação de todas as circunstâncias de facto relevantes para a caracterização
Relator: TELES PEREIRA
comprova que essas acções foram apreendidas ao requerente da suspensão, designadamente num processo de insolvência de pessoa distinta dele, estando pendente de apreciação saber se essas acções pertenciam ou não
Relator: CECÍLIA AGANTE
Conservador do Registo Predial está legitimado a responder às alegações de um Recorrente em processo registal/impugnação judicial. VII – No registo predial o acto individualizador do prédio ... identificação física, económica e fiscal dos prédios, com a feitura de uma descrição distinta por cada prédio e com a definição de diversas menções tendentes a contribuir para
Relator: ALBERTO MIRA
juiz de instrução, delimita o objecto do processo, tendo a lei por excluída uma qualificação jurídica assente numa nova base factual substancialmente distinta da contida no requerimento de abertura
Relator: CARLOS GIL
previsto na alínea b), do nº 1, do artigo 690º-A, do Código de Processo Civil, indicando o depoimento que afirma por si só insuficiente para conduzir ao resultado probatório ... Abril de 2009, aplica-se aos processo pendentes, por força do seu art.3º ( “ A presente lei aplica-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor
Relator: CARLOS GIL
recursos interpostos no processo de insolvência têm sempre efeito meramente devolutivo (artigo 14º, nº 5, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), não enfermando esta previsão legal ... apensação dos processos de insolvência não implica uma liquidação conjunta de todo o património das sociedades em relação de domínio, porque a tanto obsta a personalidade jurídica distinta de cada
Relator: JUDITE PIRES
Constituindo a transacção judicial “um contrato bilateral realizado no âmbito de processo pendente, através do qual as partes terminam o litígio mediante recíprocas concessões ... comproprietário pode adquirir por usucapião uma parcela autónoma e distinta do prédio comum, desde que reunidos todos os pressupostos de que depende esta forma de aquisição originária. 4. Mas para
Relator: LUÍS RAMOS
possa ser aplicada quando no caso concreto ocorram circunstâncias tais que justificam uma punição distinta daquela que é prevista para a generalidade das situações. 5 No caso estamos perante ... culpa ou a ilicitude ou reduza marcadamente a necessidade da pena. 6 Em processo penal vigoram os princípios da investigação e da livre apreciação da prova, mesmo em relação
Relator: MANUEL CAPELO
falecida. II – Assim sendo, a necessidade de garantir o prosseguimento da acção suspensa torna distinta esta questão da habilitação para substituição de alguma das partes na relação substantiva em litígio ... verificar a existência do óbito, se suspender de imediato a instância, facultando-se um processo célere de fazer prosseguir a acção, habilitando aqueles que são tidos como sucessores para prosseguirem