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1. TCAS2010-10-06só sumário

   01917/06

   Relator: RUI PEREIRA

   I – Os nºs 1 a 4 do artigo 8º do Decreto-Lei

   • PROFESSOR DO ENSINO POLITÉCNICO
   • CADUCIDADE
   • NÃO RENOVAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
2. TCAS2010-10-06só sumário

   01917/06

   Relator: RUI PEREIRA

   I – Os nºs 1 a 4 do artigo 8º do Decreto-Lei

   • PROFESSOR DO ENSINO POLITÉCNICO
   • CADUCIDADE
   • NÃO RENOVAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • SEGURANÇA NO EMPREGO