TRE
1955/09.5TASTB.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de
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I – O STJ, pese a consideração do princípio da não retroactividade na
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1 - O crime de fraude fiscal consuma-se quando o agente, com
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I – O conhecimento dos elementos relevantes para a determinação do valor de
DIRECTIVA 2010/76/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
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