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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
consagrada no art. 32.º, n.º1 da CRP, e à defesa do princípio da lealdade processual, impõe-se declarar a nulidade da audiência de julgamento – por deficiente documentação ... constitucionalmente consagrada naquele art.32º, nº.1, da CRP, e à defesa do princípio da lealdade processual, as deficiências apontadas à gravação da prova – que não são postas em crise
Relator: GOMES DE SOUSA
1.O recurso não é um novo julgamento, sim um mero instrumento
Relator: PAULO GUERRA
1. O substrato material da pena acessória é a proibição de conduzir
Relator: ALBERTO MIRA
1. Á realização do crime de maus tratos (lei antiga) não bastava
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Danos não patrimoniais são os que afectam bens não patrimoniais (bens
Relator: GONÇALVES ROCHA
1. A limitação constante do nº 1 do artigo 20º do CT/2003
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Um contrato de trabalho nulo, celebrado com o Estado, cessado por
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
1. O ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa
Relator: ANA BACELAR
1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A aplicação da PTFC, enquanto pena substitutiva da prisão, apenas tem
Relator: JORGE DIAS
Não constitui causa de interrupção de prescrição da pena, conforme o disposto
Relator: EDUARDO MARTINS
1. Só nos casos em que tenha sido colocada em causa a
Relator: A. COSTA FERNANDES
Sumário: 1. O contrato de seguro de crédito à habitação é, em
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
1 - Sendo a manifestação de uma discordância em relação à decisão judicial
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A obrigação de indemnização por culpa na formação do contrato depende
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1 A reapreciação da matéria de facto, se não impõe uma avaliação
Relator: EMÍDIO COSTA
1 - Pode ocorrer a gravação das audiências finais, para além dos casos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1 Não tendo sido alegado que o mandatário, defensor do arguido, tivesse
Relator: PIMENTEL MARCOS
1. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. Os fundamentos da revisão enunciados no artigo 771.º do Código