TCASsó sumário
02539/08
Relator: ANÍBAL FERRAZ
execução fiscal em causa interruptiva de um prazo de prescrição de dívida fiscal e/ou parafiscal. 2. Em presença de dívidas à Segurança Social, relativas ao período temporal compreendido entre Março
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Relator: ANÍBAL FERRAZ
execução fiscal em causa interruptiva de um prazo de prescrição de dívida fiscal e/ou parafiscal. 2. Em presença de dívidas à Segurança Social, relativas ao período temporal compreendido entre Março