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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
condenatória, só nos casos em que o arguido não tem razoavelmente consciência da condenação em pena privativa da liberdade (independentemente, portanto, dos termos precisos da condenação) e, consequentemente, do dever
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
furto configura-se, assim, como um crime necessariamente doloso e que pressupõe a consciência da antijurisdicidade da subtração por parte do agente, sendo a motivação deste irrelevante para o preenchimento ... crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda, sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.Sendo a consciência e a vontade de realização de determinado acto matéria de natureza subjectiva, que só o próprio tem o domínio, a sua prova, na falta de confissão ... caso, exercendo o recorrente, objectivamente, sem nenhum factos que pudesse afectar a sua liberdade de movimentos, a condução de veículo automóvel na via pública, nas circunstâncias concretas
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
mesmos, aliada a uma correcta apreciação dos factos em questão, restitua o recorrente à liberdade. O Ministério Público apresentou resposta, concluindo, 1ª - Quando o recorrente refere que o Tribunal errou ... cumprimento da pena a que havia sido condenado e que o próprio tinha consciência de que ia ser condenado, concluindo que tal situação exigia o reforço das medidas de coacção
Relator: FERNANDO MONTERROSO
perigo comum, que ponha em perigo a vida, a integridade física ou a liberdade de outra pessoa, deixar de lhe prestar o auxílio necessário ao afastamento do perigo, seja ... arguida, logo após o acidente e antes de abandonar o local, teve consciência da natureza e extensão das lesões que causara, ou, ao menos, que «representou» que podia ter causado
Relator: ALBERTO MIRA
1. As menções exigidas pelo artigo 412.º, n.ºs 3 e
Relator: CRUZ BUCHO
I- Em matéria de “crimes sexuais” as declarações do ofendido têm um
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. Na norma do art.69.º, n.º3 do Código Penal, bem
Relator: MOURAZ LOPES
1.O condutor de veículo, desde que esteja em condições de o
Relator: PAULO GUERRA
1. O substrato material da pena acessória é a proibição de conduzir
Relator: GOMES DE SOUSA
1. O reconhecimento realizado em inquérito é uma “prova autónoma pré-constituída
Relator: ALBERTO MIRA
1. Á realização do crime de maus tratos (lei antiga) não bastava
Relator: PAULO GUERRA
1. Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
1. O limite de € 7.500,00 a que alude o n.º1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Danos não patrimoniais são os que afectam bens não patrimoniais (bens
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.A colheita de amostra de sangue para exame de diagnóstico do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. O crime de ameaças na sua configuração atual é um crime
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
O conjunto normativo dos artigos 152º, nº 2, 153º, nº 8 e
Relator: ELISA SALES
Tendo o arguido sido condenado na pena acessória de proibição de conduzir
Relator: ALBERTO MIRA
1. De acordo com a razão de ser da estrutura normativa do