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345/07.9PAENT.E1
Relator: CORREIA PINTO
1. Com a alteração efectuada ao artigo 152.º do Código Penal
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Relator: CORREIA PINTO
1. Com a alteração efectuada ao artigo 152.º do Código Penal
Relator: FERNANDO BENTO
I - A relação especificada dos bens comuns com indicação dos respectivos valores
Relator: CORREIA PINTO
1. O crime de intervenção e tratamentos médicos com violação das “leges
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
1. O ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Para o mediador ter direito à remuneração é necessário que o
Relator: SILVA RATO
1 - O erro na forma de forma de processo é uma excepção
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - As situações de impossibilidade de cumprimento e mora não imputáveis ao
Relator: JOÃO NUNES
1. O perigo de perturbação da ordem pública há-de resultar de
Relator: TAVARES DE PAIVA
As empresas de telecomunicações móveis não podem suspender a prestação do serviço
Relator: FERNANDO BENTO
I – Os recursos destinam-se a apreciar e corrigir decisões proferidas por
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. A pena de prestação de trabalho a favor da comunidade que
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Não tendo o tribunal apurado a situação económica do demandante cível
Relator: FERNANDO BENTO
I – O processo especial de fixação de prazo não é o meio
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - Os recursos, enquanto meios específicos de impugnação das decisões judiciais, destinam
Relator: FERNANDO BENTO
I - Tendo a 1ª instância decidido um concreto ponto de facto controvertido
Relator: FERNANDO BENTO
I - O óbito do arrendatário determina a caducidade do contrato de arrendamento
Relator: RIBEIRO CARDOSO
I - Só ocorre nulidade nos termos do ari. 668°, n° 1 al
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – A não eliminação de defeitos ou a não repetição da prestação
Relator: FERNANDO BENTO
I - A impugnação da matéria de facto visa modificar a decisão proferida
Relator: FERNANDO BENTO
I – Sendo certo que o Tribunal está limitado a decidir apenas com