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169/07.3JAAVR.C1
Relator: PAULO GUERRA
1. O direito criminal, como ultima ratio, implica que só seja tutelada
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Relator: PAULO GUERRA
1. O direito criminal, como ultima ratio, implica que só seja tutelada
Relator: FONTE RAMOS
I - O art.496 nº2 do CC não confere, extensiva ou analogicamente, o