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1. TRE2010-12-02

   72/08.0GAMCQ.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. Ao julgar provado que a ofendida foi obrigada a entregar ao

   • CRIME DE FURTO
   • ROUBO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRC2010-06-15

   1615/06.9TBMGR.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A fixação de efeito suspensivo a um recurso de apelação, nos

   • EFEITO SUSPENSIVO
   • RECURSO
   • MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
   • OBRIGAÇÕES
   • MANDATÁRIO
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO